Advocacia do Direito dos Seguros, Responsabilidade Civil - Acidentes de Viação - Direito Laboral - Acidentes de Trabalho

REPARAÇÃO DO DANO CORPORAL / DANO MORTAL EM ACIDENTE VIAÇÃO / TRABALHO .

Direito (Responsabilidade) Civil - Acidentes de Viação

Direito Laboral - Acidentes de Trabalho

Responsabilidade Civil
Reparação do Dano Corporal em Acidente de Viação / Trabalho

Defendemos os direitos, reclamamos a sua indemnização e cuidamos da sua recuperação contra Companhia Seguradora / Fundo Garantia em acidente de viação e trabalho.

Indemnização por Danos Corporais

A reparação dos Danos Corporais implica o recurso a bastos conhecimentos de direito e de medicina, pois que se trata de lesões, danos e sequelas que afetam a integridade física da vítima de acidente de viação / trabalho para toda a vida, limitando as suas atividades, a vida pessoal e familiar, independentemente de ser condutor, passageiro ou peão.

A reparação dos danos do lesado é composta por diversos parâmetros que devem ser tidos em conta e serem indemnizados.

Nomeadamente, o grau de incapacidade definitiva e a sua implicância na vida laboral, pessoal e capacidade de rendimento, a incapacidade temporária desde o acidente até à alta médica, o período de défice funcional para o trabalho, a necessidade de acompanhamento para as tarefas do dia-a-dia por terceira pessoa, as dores sofridas (Quantum Doloris) o dano estético, o prejuízo sexual, a necessidade de medicação futura e demais danos .

Factores determinantes do valor das indemnizações

São vários os fatores que determinam os montantes das indemnizações, com especial foco nos sinistros provenientes de acidente de viação automóvel, onde ocorrem danos corporais graves e / ou dano morte.

Esta variação de factores torna complexa a qualificação do dano e a consequente quantificação da indemnização para a sua reparação .

Sendo essencial ao lesado estar acompanhado desde o início, de advogado e demais peritos, médicos, averiguadores, que lhe permitam com segurança e certeza conduzir o complexo processo junto e contra a Companhia Seguradora / Fundo Garantia de modo a ser devidamente tratado, recuperado e indemnizado .

O acidente de viação e a sua regularização

A regularização do sinistro implica questões jurídicas determinantes para a boa resolução do processo consequente e pagamento das indemnizações aos lesados de acidentes de viação. Para constituição de uma boa prova e sucesso do processo deve-se ter em conta procedimentos essenciais que devem ser efectuados com o maior zelo :

Preenchimento da declaração amigável:
Reclamação à companhia de seguros:
Necessidade de assistência médica:
Direito de reparação de danos:
Provar o nexo de causalidade:
Repercussão na vida laboral:
Apresentação de proposta razoável:
Acção judicial:

Preenchimento da declaração amigável:

A declaração amigável deve ser preenchida com cuidado e rigor, confirmando que todos dados e declarações estão patentes e correctos .

Não havendo acordo sobre quem é o culpado do acidente, deve-se chamar as autoridades para que seja feito o auto da ocorrência. Se o condutor ou condutores contrários abandonarem o lugar do acidente para fugir à responsabilidade, ou não terem seguro válido há que chamar a polícia e permanecer no local onde ocorreu o sinistro.

Em situações em que não haja seguro válido é ao Fundo de Garantia Automóvel que compete o pagamento das despesas e indemnizações.

Reclamação à companhia de seguros:

A ocorrência do acidente de viação deve ser comunicada à companhia de seguros no prazo de 8 dias a contar da data do acidente.

A reclamação deve ser por escrito - por e-mail e carta registada são os meios mais seguros, para que exista prova das comunicações e datas em que estas foram enviadas.

Necessidade de assistência médica:

Ao contrário do que acontece com os acidentes de trabalho, nos acidentes de viação as companhias de seguros não estão obrigadas a prestar os serviços médicos ao sinistrado.

Porém, quando devidamente processado, o lesado pode solicitar à companhia de seguros para disponibilizar os serviços médicos das clínicas e hospitais parceiros.

O sinistrado pode optar por receber os tratamentos através da companhia de seguros, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou de outras clínicas privadas à sua escolha.

Uma vez que a empresa de seguros está obrigada a reparar todos os danos decorrentes do acidente de viação, se o sinistrado optar por ser tratado através de outras clínicas privadas, independentes da seguradora, ou através do SNS, deverá ser reembolsado por todas as despesas médicas, com a máxima brevidade possível.

O lesado deve ser restituído à situação que existia imediatamente anterior ao momento da ocorrência do acidente, o que na maior parte das vezes não é possível, havendo lugar a indemnização para reparção do danos sofridos.

Provar o nexo de causalidade:

Para que tenha direito à indemnização o sinistrado, tem que provar que existe uma ligação direta e objetiva entre o acidente de viação e as lesões sofridas.

A avaliação das lesões é a questão mais difícil no decurso do processo de reclamação de indemnizações, uma vez que os peritos médicos de avaliação da companhia não tem interesse algum em avaliarem o sinistro pela maximização do dano corporal e caso sempre tem opiniões divergentes quanto à mesma lesão em relação aos nossos peritos médicos .

Sendo por isso deveras importante a intervenção do advogado em consonância com peritos médicos da sua confiança para garantir que os pareceres médicos são aplicados de acordo com a lei e o sinistrado tem a avaliação correcta e a consequente indemnização .

Repercussão na vida laboral:

O danos surgidos e causados pelo acidente de viação fazem surgir no lesado uma incapacidade permanente, que pode parcial ou absoluta e que vai implicar com a sua capacidade trabalho e de ganho, podendo ficar incapaz para toda e qualquer profissão (ITA) incapaz para profissão habitual sem reconversão , incapaz para profissão habitual com reconversão, com esforços acrescidos no desempenho das suas atividades habituais e profissão.

Em função do grau de incapacidade e a sua implicância na capacidade de trabalho o lesado tem direito a receber uma indemnização pelos danos patrimoniais futuros , por força do que deixará de receber pelas limitações ou pelos esforços acrescidos que essas lesões impliquem para o desempenho da sua profissão.

Apresentação de proposta razoável:

Na posse de relatório médico, com o grau de incapacidade, ao tipo de implicância na profissão de demais danos, o advogado apresenta junto da companhia o pedido de indemnização e a companhia de seguros fará uma contraproposta - tudo dentro do âmbito da Proposta Razoável .

O advogado , em nome representação. do sinistrado irá procurar encontrar com a companhia a justa indemnização dentro. desta via extra judicial, encerrando o processo sem demais acções caso a indemnização seja justa e correcta para o sinistrado e assim renunciar às ações penais e civis, por totalmente indemnizado e extingue-se aqui o seu direito de recorrer aos tribunais.

Acção judicial:

Em caso de discordância o sinistrado pode recorrer aos Tribunais, quer mediante uma acção civil, quer, caso tenham apresentado queixa-crime, por via de processo crime , mediante um pedido de indemnização civil no próprio processo crime.